Projeto prevê Disque Denúncia para maus-tratos contra animais no Brasil

Tramita no Congresso Nacional, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 48, de janeiro de 2019, que cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais a nível nacional.

Segundo o autor da proposta, Fred Costa (Patriota-MG), o número irá servir única e exclusivamente para o recebimento de denúncias de maus tratos, violência, crueldade ou negligência contra os animais. De acordo com a proposta, haverá a garantia de sigilo absoluto do denunciante, preservando todas as suas prerrogativas.

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O PL 48/19 propõe que o governo federal celebre convênios com os estados e municípios de modo a criar uma política conjunta de apuração de denúncias e combate aos maus tratos contra animais.

Caberá aos órgãos fiscalizadores já existentes, como o Ministério Público, o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente a prerrogativa de apuração nas esferas da União.

O deputado Fred Costa justifica em sua proposta que os maus tratos contra os animais são, infelizmente, constantes em nosso país e precisam ser melhor investigados e combatidos. “Maus tratos vão além daquela agressão física. Abandono com falta de água, comida e local adequado para o animal, também se caracteriza por maus tratos”, afirma o parlamentar.

Ainda de acordo com o deputado, é necessário atualizar e endurecer as leis que protegem sobre os animais, pois as denúncias podem ficar sem amparo legal após a devida investigação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após isso, poderá ser submetido à votação no Parlamento e sancionado pelo presidente.

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