Em vigor: Lei proíbe deixar cães acorrentados ou presos em canis em Florianópolis

Já está valendo: um projeto da vereadora Maria da Graça Dutra (MDB) proíbe que os donos de cães deixem seus pets presos em correntes e coleiras. A parlamentar (única mulher a ter uma cadeira na Câmara Municipal de Florianópolis) é conhecida pela militância a favor dos animais. No caso de animais agressivos, a lei permite o uso de coleiras vai-e-vem, com guias retráteis para permitir o movimento.

A nova legislação, já vigente na capital catarinense, torna mais rígida a definição do que são maus tratos: maus tutores não são apenas aqueles que praticam agressões físicas com os seus pets, mas também aqueles que ignoram a necessidade que os cães têm de se movimentar livremente.

Não é natural que os cachorros permaneçam acorrentados. Além de impedir o desenvolvimento adequado dos pets, a manutenção dos cães sempre presos pode despertar os instintos agressivos comuns a todos os cães. sem perceber, os tutores que mantêm os animais sempre nas coleiras e correntes podem estar criando uma bela dor de cabeça.

Os animais violentos são um perigo não apenas para estranhos e vizinhos, mas também para toda a família. Os cães precisam de espaço para crescer, explorar e divertir-se. Mesmo que o objetivo, no momento da adoção, seja o de ter um cão de guarda, ele precisa socializar-se com os demais membros da família e também com outros animais, para ficar equilibrado e estabelecer um relacionamento adequado e satisfatório. Desta forma, o cãozinho se torna feliz e saudável e toda a família ganha com este fato.

O projeto de lei

O PL da vereadora Maria da Graça Dutra tramitou na Câmara Municipal de Florianópolis desde 2017, até se tornar a lei nº 17.087/2017. Com a nova legislação, fica proibido “o confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado” de cães e outros animais de estimação.

Para efeito da lei, considera-se “inadequado” qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos. Todos os meios de aprisionamento, permanentes ou rotineiros, tornam-se ilegais. No caso de extrema necessidade de contenção, o animal deverá ser preso a uma corrente do tipo vai-e-vem, com no mínimo oito metros de comprimento.

Ainda de acordo com a lei, a liberdade de locomoção deverá ser oferecida de modo a não causar qualquer ferimento, dor ou angústia para o animal, observando-se:

• a corrente utilizada não pode exceder a 10% do peso do animal de estimação;
• fica proibido o uso de cadeado para fechar a coleira.

A nova lei, que amplia os efeitos da lei municipal nº 9.643/2014, trata também das necessidades de alojamento dos cães, que deve ter tamanho compatível com o porte dos pets, espaço suficiente para ampla movimentação, incidência de sol, luz, sombra e ventilação, fornecimento de alimento e água limpa, asseio, restrição de contato com animais agressivos e atendimento veterinário.

Fonte: UOL

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