Goiás aprova lei contra maus-tratos a animais com multas, proibição de adotar novamente e apreensão do animal

O governo estadual de Goiás sancionou um projeto de lei que pune quem maltratar animais domésticos em seu território.

As multas previstas variam de R$ 800 a R$ 5 mil, a depender da gravidade do fato. Já o animal agredido pode ser encaminhado para abrigo temporário e, posteriormente, para adoção. As regras passam a valer em 8 de dezembro.

A legislação fixa três punições contra maus tratos: apreensão do animal, proibição de criar outro bicho e multa. Além disso, a pena para a proibição varia de um a cinco anos. A punição pode ser aplicada isolada ou conjuntamente, ou seja, pode ser determinado o pagamento de multa sem que o animal seja levado a abrigo, por exemplo.

Segundo o projeto de lei, um fiscal decidirá quais sanções serão aplicadas no momento. O rito da denúncia continua o mesmo existente em Goiás, por meio da Delegacia de Meio Ambiente (Dema) ou pela Polícia Militar Ambiental.

Define-se como maus tratos o abandono em vias públicas ou ambientes inabitados, agressões, privação de alimentos, confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.

Todo o dinheiro arrecadado com as multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema) com a finalidade de financiar projetos ligados ao uso racional e sustentável da água, de recursos naturais e demais iniciativas na área ambiental.

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Fonte: Catioro Reflexivo