Projeto de Lei propõe instalação de potes de comida para cães de rua em Vitória (ES)

A Câmara Municipal de Vitória, capital capixaba, durante sessão ordinária, pautou e aprovou o Projeto de Lei (9843/2018), do vereador Dalto Neves, que propõe a instalação de comedouros/bebedouros para cachorros abandonados na cidade. O projeto segue para sanção do prefeito.

De acordo com o vereador, a ideia é que os “animais possam se alimentar e, assim, tenham uma vida mais saudável, levando em consideração que já passam por todos os tipos de privações.”

A lei também prevê que os comedouros e bebedouros sejam instalados por empresas privadas e por voluntários, que passarão por uma entrevista e assinarão um termo de compromisso para monitorar o ponto.

Os mantenedores, em contrapartida, se beneficiarão do direito de realizar publicidade no local relacionada à vida canina. À eles fica a obrigação de repor a ração sempre que necessário.

Justificando a necessidade da legislação, o vereador lembrou que “os animais acabam, muitas vezes, a procura de comida, rasgando os sacos de lixo, atraindo roedores, transformando o problema, inclusive, em uma questão de saúde pública.”

A advogada Sara Arrivabeni lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 30, dispõe que “compete ao município legislar sobre interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”

Vale ressaltar que o artigo 24 atesta que é “competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar as florestas, a fauna e a flora, cabendo ao Poder Público protegê-las, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”

Fonte: Gazeta Online

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