Condomínios não podem proibir moradores de criar animais em casa, decide STJ

A Terceira Turma do Supremo de Justiça (STJ) decidiu que condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em casas e apartamentos. Só pode haver proibição caso o animal represente risco à segurança, à higiene e à tranquilidade dos demais moradores do condomínio.

A decisão dos ministros foi tomada durante a análise do caso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília. Pelas regras do seu condomínio, a mulher estava proibida de criar sua gata de estimação. Ela entrou com a ação na Justiça em 2016.

Com a decisão do STF, a administração do condomínio não poderá proibir animais: o documento reúne regras de administração e de convivência. Determina, por exemplo, como o condomínio deve ser gerenciado e o que é permitido ou não nas dependências da área residencial.

Vitória em primeira instância

A moradora de Samambaia ganhou o direito de criar sua gata na primeira instância da Justiça. O juiz que analisou o caso suspendeu a proibição da criação do animal. A administração do condomínio recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reverteu a decisão, impedindo a criação da gata.

A moradora recorreu mais uma vez ao STJ: argumentou que seu direito à propriedade foi violado e que a gata não causa transtorno.

Julgamento no STJ

O ministro relator do caso, Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que a administração do condomínio não pode impedir, sem fundamento legítimo, a criação da gata dentro do apartamento.

“O impedimento de criar animais em partes exclusivas se justifica na preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego. Por isso, a restrição genérica contida em convenção condominial, sem fundamento legítimo, deve ser afastada para assegurar o direito do condômino, desde que sejam protegidos os interesses anteriormente explicitados”, afirmou o ministro.

Dessa forma, a restrição à moradora não se mostrou “legítima”, pois o condomínio não apresentou um “fato concreto” para comprovar possíveis prejuízos causados pela gata. A decisão do magistrado abre precedente para que casos semelhantes tenham o mesmo desfecho.

Fonte: O Globo

Compartilhe o post com seus amigos!